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sexta-feira, 23 de abril de 2010

Proposta alteração do ECA responsabilizando pelo abandono afetivo


Abandono afetivo: pais que não prestam assistência a filhos podem ter que pagar danos morais
22/04/2010 Fonte: Agência Senado
O chamado "abandono afetivo" dos filhos pelos pais poderá ser considerado um ato ilegal. Mudança no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) poderá impor reparação de danos ao pai ou à mãe que deixar de prestar assistência afetiva aos filhos, seja pela convivência, seja por visitação periódica. No caso daquele que não tiver a guarda da criança ou do adolescente, também ficará obrigado pelo Código Civil não só a visitá-lo e tê-lo em sua companhia, mas também a fiscalizar sua manutenção e educação.
A caracterização do abandono afetivo como conduta ilícita foi proposta em projeto de lei (PLS 700/07) do senador Marcelo Crivella (PRB-RJ). Na próxima semana, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) deverá decidir sobre o enquadramento civil do pai ou da mãe ausente na criação do filho, atitude que traz prejuízos à formação psicológica, moral e social da pessoa em desenvolvimento. A matéria recebeu parecer pela aprovação, com emendas, do relator, senador Valdir Raupp (PMDB-RO).
O PLS 700/07 define a assistência afetiva devida pelos pais aos filhos menores de 18 anos como a orientação quanto às principais escolhas e oportunidades profissionais, educacionais e culturais; a solidariedade e o apoio nos momentos de intenso sofrimento ou dificuldade; a presença física espontaneamente solicitada pela criança ou adolescente e possível de ser atendida.
Além dos deveres de sustento, guarda e educação dos filhos menores, a proposta altera o ECA para também atribuir aos pais os deveres de convivência e assistência material e moral. É importante ressaltar que esse aspecto passará a ser considerado nas decisões judiciais de destituição de tutela e de suspensão ou destituição do poder familiar.
Negligência
A negligência do pai ou da mãe nos cuidados com os filhos menores também será incluída entre as hipóteses do ECA que permitem ao juiz determinar, como medida cautelar, o afastamento do denunciado da moradia comum. Atualmente, as hipóteses admitidas para adoção dessa medida são maus-tratos, opressão e abuso sexual.
Os diretores de escolas de ensino fundamental passarão a ter a responsabilidade de comunicar os casos de negligência, abuso ou abandono afetivo ao conselho tutelar. A lei em vigor obriga os educadores a denunciarem apenas os casos de maus-tratos envolvendo os alunos, faltas injustificadas reiteradas, elevados níveis de repetência e evasão escolar.
A matéria será votada em decisão terminativa na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH).

quarta-feira, 21 de abril de 2010

Entrevista com advogada especialista em Direito das Sucessões


'A herança pode ser um monstro, mas não é', afirma advogada
17 de abril de 2010
Fonte- Veja on line
Com mais de 30 anos de experiência em direito da família, a advogada Ivone Zeger garante: para muitos, a discussão em torno da herança só começa quando um parente morre e, geralmente, se resume a quem fica com o quê. Zeger alerta que esse é um erro crucial que acaba provocando disputas judiciais, brigas pessoais e decepções desnecessárias. A desinformação e o despreparo em relação à transferência de bens torna tudo mais complicado. "Herança não é um monstro. Pode ser, mas não é", afirma a advogada, que acaba de publicar seu segundo livro, Herança – Perguntas e Respostas (Mescla Editorial, 48,90 reais). Em seu escritório no bairro de Higienópolis, zona central de São Paulo, Zeger conversou com VEJA.com sobre alguns casos que resolveu ao longo da carreira.
Qual é a dúvida mais recorrente no cotidiano do seu escritório?
Eu diria que é o seguinte: o que vou receber quando aquele meu parente vier a falecer? Mas a legislação é ampla e as pessoas vêm em busca de muitas outras informações. Quanto mais você se informa, mais você tem tranquilidade e consciência de sua cidadania. Por exemplo: recebi aqui uma vez uma mulher que desde os três anos de idade foi criada pelo padrasto. Quando o padrasto faleceu, os irmãos dele herdaram tudo, já que ele não tinha filhos biológicos e não deixou um testamento favorecendo essa cliente. Apesar de ter expressado diversas vezes verbalmente o desejo de deixar tudo a ela, essa vontade não se concretizou pela falta de testamento. Mas se ele tivesse sido informado que deveria deixar registrado seu desejo, você não acha que ele teria feito isso? Tudo aconteceu por falta de informação.
Estima-se que, no Brasil, menos de 10% das pessoas deixam herança por meio de testamento. Por que ele ainda é pouco utilizado aqui?
Por desinformação. As pessoas acham que é caro fazer testamento, mas na verdade o IPVA de um carro pode sair o dobro. Se você quer deixar algo de seu patrimônio para um amigo, um funcionário que te ajudou a vida inteira, você só pode fazer isso por meio do testamento. Uma vez recebi uma senhora que cuidou durante muito tempo de uma vizinha que os filhos tinham abandonado. Essa vizinha prometeu, então, que deixaria bens no nome da amiga quando morresse. Mas foi só uma promessa que ela não concretizou em um testamento. Tudo que era dela foi dividido entre os filhos.
Tem muito filho de olho na herança dos pais ainda vivos?
Recebo aqui muito filhos querendo interditar os pais [interdição é um processo judicial por meio do qual a pessoa é declarada civilmente incapaz e necessita de um tutor]. Certa vez, chegou aqui um rapaz que queria interditar a mãe porque ela ficou viúva, resolveu fazer um monte de plásticas e arrumou um namorado. Eu precisei explicar para esse filho que isso não era razão nenhuma para interdição, já que essa senhora estava plena e gastando um dinheiro que, afinal, era dela. Ele alegava que ela estava gastando toda a herança dele, mas herança é uma coisa que se recebe quando alguém já faleceu. E não era esse o caso.
Em outro caso familiar que recebi, um rapaz me disse que queria cancelar o testamento da irmã. Ela era homossexual, sem filhos e expressou sua vontade de deixar todos os seus bens para a companheira com quem vivia. Ele chegou no escritório e disse que esse testamento deveria ser anulado porque no Brasil o casamento entre pessoas do mesmo sexo não é reconhecido. Mas, nesse caso, não se tratava de um casamento e a irmã, como não tinha filhos e os pais já haviam falecido, tinha o direito de deixar os bens para quem ela quisesse. O testamento dela era válido e não poderia ser anulado.
Nos Estados Unidos, a milionária Leona Helmsley deixou grande parte de sua fortuna para o cachorro. A senhora já recebeu alguma caso semelhante?

Já aconteceu sim. Uma pessoa chegou no meu escritório e disse que queria deixar tudo para o cachorro. Ela tinha filhos e netos, mas alegava que ninguém era digno da herança que ela tinha para deixar, somente o cachorro porque só ele a amava de verdade. Mas isso não foi possível. No Brasil não se pode deixar bens para animais. Se deixasse em nome do cachorro, esse testamento seria anulado, porque não pode.
Geralmente, as disputas mais sérias por herança envolvem grandes montantes?
Não necessariamente. Já vi disputas por faqueiros, jóias, tapetes e inclusive geladeira. Por uma geladeira as pessoas são capazes de ir ao judiciário e inflamar o sistema. Herança não é um monstro. Pode ser, mas não é. Vejo a sucessão de grandes quantias que são feitas de forma exemplar, mas conheço casos que levam décadas. Já vi alguns se estenderem por 30 anos.
A senhora trabalha com questões ligadas à herança e à família há mais de 30 anos. Por que o interesse e o envolvimento nessa área específica do direito?
Gosto muito dessa área porque mexe com o ser humano, com a pessoa. Desde o começo tenho algo diferenciado - e, por isso, me chamam de advogada do divã. Mas é que nessa área do direito de família e sucessão, é preciso muita psicologia e uma série de intervenções, senão você coloca tudo a perder. Quando as pessoas vêm aqui, elas se sentem bem, tranquilizadas e confiantes. Em questões como essas - herança, casamento, adoção, etc. - você precisa da confiança do cliente. O profissional precisa ter ouvido e sensação para saber o que deve ser feito.

Negada indenização pelo fim do casamento



Justiça nega indenização a jovem de 15 anos por término de casamento de dois meses
19/04/2010 Fonte: TJRS
O Juiz de Direito Roberto Coutinho Borba, da 3ª Vara Cível da Comarca de Bagé, negou pedido de indenização por dano moral e material a uma adolescente de 15 anos que teve o casamento com jovem de 19 anos desfeito após dois meses de união. A sentença é da última quinta-feira, 15/4. A jovem e seu pai ingressaram com pedido de reparação alegando que ela fora persuadida pelo então namorado a casar-se em julho de 2009. Passados dois meses de união, o marido pediu a separação sob o argumento que havia se 'desapaixonado'. Os autores sustentaram que o réu pretendia apenas abusar da ingenuidade e boa-fé da menina com o objetivo de subtrair-lhe a virgindade. Afirmaram que ela foi exposta ao ridículo, fato que lhe causou grande dissabor, deixando-a deprimida a ponto de abandonar os estudos. Além disso, alegaram prejuízo econômico, já que o pai da noiva custeou as despesas do casamento. O jovem ex-marido, réu na ação, contestou sustentando que não induziu a ex-mulher ao erro. Segundo ele, a jovem casou-se por livre e espontânea vontade. Argumentou que a união durou mais de três meses, e discorreu sobre desentendimentos havidos com o ex-sogro. Alegou, também, que a autora não era virgem quando do casamento, refutando a alegação de que a menor seria ingênua e vítima de abuso de sua boa-fé.
Sentença
"Analisando os fatos, inexiste referência de qualquer ato ilícito, não havendo dano a ser compensado", resumiu o Juiz. "Ademais, a ruptura do matrimônio em exíguo lapso temporal não pode ser concebida como ato ilícito uma vez que casamentos não ostentam prazo de validade." Segundo o magistrado, a possibilidade de insucesso do relacionamento do casal era ainda mais latente por serem os 'nubentes adolescentes, inevitavelmente imaturos e com parcas condições econômicas'. Soma-se a isso o fato de que o pai da noiva consentiu expressamente com o matrimônio e estabelecimento de vida em comum, ofertando suporte moral e material aos nubentes", diz a sentença. "Nesse contexto, fosse admitida a demanda, haveria de se imputar co-responsabilidade ao pai da autora já que ele dispunha de todas as possibilidades de impedir o casamento e, no entanto, concorreu para sua celebração", observou. O magistrado concluiu que o termo final do casamento está associado ao fim da afeição e do amor, sendo desnecessária investigação de culpa.

domingo, 18 de abril de 2010

Controle de natalidade na China: e os direitos humanos?


Sempre que comento em sala de aula sobre os princípios norteadores do Direito de Família, ao referir sobre o princípio da liberdade e da intervenção estatal limitada, exemplifico com a escolha constitucional pelo planejamento familiar, em nosso país. Normalmente surge a defesa, por parte de algum aluno, pelo controle da natalidade. A notícia abaixo, publicada no jornal Correio do Povo, do dia 17 de abril, mostra o perigo dessa política governamental:

CHINESES PRESOS POR TER MAIS DE UM FILHO- Puning- Mais de 1,3 mil pessoas foram detidas pelo governo da cidade chinesa de Puning porque seus parentes violaram a lei do filho único, imposta na década de 1970. Autoridades de Puning afirmam que foram forçadas a deter as pessoas porque os parentes violaram as regras de forma repetida. Alguns detidos são idosos cujos filhos deixaram a cidade para trabalhar em outras partes do país, escapando do controle. Para que os parentes sejam liberados, esses imigrantes devem retornar para serem esterilizados. Chineses com mais de um filho podem ser multados ou, em casos extremos, esterilizados. A cidade ainda instituiu medidas como não registrar recém-nascidos, o que limita o acesso à educação e à saúde.




Separação obrigatória na união estável


Interessante decisão do STJ que terá reflexos tanto no Direito de Família quanto no Direito Sucessório:

Separação obrigatória de bens em razão da idade vale para união estável
15/04/2010 Fonte: STJ
A separação obrigatória de bens do casal em razão da idade avançada de um dos cônjuges, prevista no Código Civll, pode ser estendida para uniões estáveis. Esse foi o entendimento unânime da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao analisar um recurso que tratava do tema. Em seu voto, o relator do recurso, ministro Massami Uyeda, entendeu que a segurança a mais dada ao sexagenário na legislação quanto à separação de bens do casal (artigo 1641 do CC) deve ser estendida à situação menos formal, qual seja, a união estável. Para o ministro, outra interpretação seria, inclusive, um desestímulo ao casamento, pois o casal poderia optar por manter a união estável com a finalidade de garantir a comunhão parcial de bens.
O relator, contudo, ressalvou que os bens adquiridos na constância da união estável devem comunicar-se, independente da prova de que tais bens são resultado do esforço comum. O ministro esclareceu que a solidariedade, inerente à vida comum do casal, por si só, é fator contributivo para a aquisição dos frutos na constância de tal convivência. O ministro explicou que o Direito privilegia a conversão da união em casamento de fato, como previsto no artigo 226 da Constituição Federal. A lei prevê que para a união estável, o regime de bens é a comunhão parcial, mas este não se trata de um comando absoluto. Sendo assim, na hipótese analisada pela Terceira Turma, a companheira sobrevivente tem o direito a participar da sucessão do companheiro falecido em relação aos bens adquiridos onerosamente durante a convivência, junto com os outros parentes sucessíveis. No curso da ação originária, o juiz de primeiro grau definiu que, de acordo com o artigo 1790 do CC, a companheira teria direito a um terço dos bens adquiridos durante a convivência com o falecido. Definiu-se, entretanto, que ela não teria direito aos bens adquiridos antes do início da união estável. A companheira sobrevivente recorreu e o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) alterou a divisão da herança. Definiu que a companheira teria direito a metade dos bens, mais um terço dos bens adquiridos onerosamente durante a união estável. O irmão do falecido recorreu, então, ao STJ, alegando que, pelo artigo 1641 do CC, deveria haver separação obrigatório dos bens já que, quando a união começou, o falecido tinha mais de 60 anos.

quinta-feira, 15 de abril de 2010

STJ reconhece a possibilidade da penhora do FGTS para alimentos


FGTS pode ser penhorado para quitar débitos de pensão alimentícia
13/04/2010 Fonte: STJ
O Fundo do Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) pode ser penhorado para quitar parcelas de pensões alimentícias atrasadas. Esse foi o entendimento unânime da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em processo relatado pelo ministro Massami Uyeda.
Após uma ação de investigação de paternidade, a mãe de um menor entrou com ação para receber as pensões entre a data da investigação e o início dos pagamentos. Após a penhora dos bens do pai, constatou-se que esses não seriam o bastante para quitar o débito. A mãe pediu então a penhora do valor remanescente da conta do FGTS.
O pedido foi negado em primeira instância e a mãe recorreu. O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) acabou por confirmar a sentença, afirmando que as hipóteses para levantar o FGTS listadas no artigo 20 da Lei n. 8036, de 1990, seriam taxativas e não prevêem o pagamento de pensão alimentícia. No recurso ao STJ, a defesa alegou que as hipóteses do artigo 20 seriam exemplificativas e não taxativas. Apontou-se, também, a grande relevância do pagamento da verba alimentar e dissídio jurisprudencial (julgados com diferentes conclusões sobre o mesmo tema).
No seu voto, o relator, ministro Massami Uyeda, considerou que o objetivo do FGTS é proteger o trabalhador de demissão sem justa causa e também na aposentadoria. Também prevê a proteção dos dependentes do trabalhador. Para o ministro, seria claro que as situações elencadas na Lei n. 8.036 têm caráter exemplificativo e não esgotariam as hipóteses para o levantamento do Fundo, pois não seria possível para a lei prever todas as necessidades e urgências do trabalhador.
O ministro também considerou que o pagamento da pensão alimentar estaria de acordo com o princípio da Dignidade da Pessoa Humana. "A prestação dos alimentos, por envolver a própria subsistência dos dependentes do trabalhador, deve ser necessariamente atendida, mesmo que, para tanto, penhore-se o FGTS", concluiu o ministro.