A sepultura da "noiva"- em São João Del Rey (MG)-

Os direitos sucessórios do cônjuge e do companheiro na legislação comparada

Na legislação estrangeira nota-se uma forte tendência de privilegiar o cônjuge na ordem da vocação hereditária, através da concorrência com descendentes e ascendentes, que tradicionalmente se posicionam como herdeiros privilegiados, porém é embrionária, na legislação comparada, a extensão dos direitos hereditários ao companheiro em uma união estável. Euclides de Oliveira (Direito de herança- a nova ordem da sucessão, SP: Saraiva, 2005) traz uma amostragem comparativa entre a legislação pátria e alguns países da Europa e do continente americano:
Portugal- traz o cônjuge na concorrência com descendentes, e na falta desses, com os ascendentes, recebendo a totalidade da herança na ausência dos dois primeiros. Na concorrência entre cônjuge e os descendentes, ocorre a partilha por cabeça, com a preservação de uma cota não inferior a quarta parte da herança para o primeiro, independentemente do fato dos filhos serem comuns ou não. Tampouco se leva em consideração o regime de bens, que tem efeitos somente para o cálculo da meação. Não havendo descendentes, mas somente ascendentes vivos, o cônjuge sobrevivente recebe duas terças partes da herança, e os ascendentes a outra parte restante. O Código Civil português não faz referência a direitos sucessórios de companheiros.
França- O Código Civil Francês conserva a precedência sucessória dos descendentes, ascendentes em concorrência com irmãos ou seus descendentes (sobrinhos do falecido) e, em quarto lugar, o cônjuge como herdeiro exclusivo. Para esse, também caberá o direito de usufruto dos bens da herança na seguinte proporção: a) um quarto, quando os herdeiros são os descendentes do de cujus; b) metade, se os herdeiros são os irmãos ou seus descendentes (colaterais privilegiados) ou ascendentes. Sobre direitos de companheiros, a legislação francesa prevê o pacto civil da solidariedade (PACS) e ao concubinato que pode trazer determinações sobre beníficios patrimoniais, mas nada estabelece em termos de direitos hereditários.
Itália- pela legislação italiana, a categoria dos herdeiros legítimos inclui cônjuge, descendentes, ascendentes e irmãos do falecido em um complexo sistema de concorrência. Esta legislação inclusive distingue os direitos dos descendentes, de acordo com a origem da filiação. No concurso com os descendentes, o Cônjuge tem direito à metade da herança, se há um filho, e a um terço, nos outros casos. Concorrendo com ascendentes ou com irmãos do falecido, o cônjuge fica com dois terços da herança. Na falta desses parentes, recebe a integralidade do patrimônio.
Espanha- O cônjuge somente será herdeiro na ausência de parentes na linha reta (descendentes e ascendentes), afastando-se o direito da herança se estiver separado de fato juridicamente ou de fato, por mútuo acordo, no momento da abertura de sucessão.
Alemanha- Nesse país, o cônjuge não consta de uma ordem específica, mas tem a qualidade de herdeiro concorrente recebendo a quarta parte da herança se concorrer com parentes de primeira ordem (descendentes do de cujus); e a metade se concorrer com herdeiros de segunda ordem (pais, irmãos ou sobrinhos do falecido) ou com avós. Não havendo esses parentes, recebe integralmente a herança. Na concorrência de segunda ordem, ou com avós, o cônjuge sobrevivente ainda tem direito de ficar com os objetos pertencentes ao lar doméstico matrimonial e os presentes de núpcias. Ressalta Oliveira: situação interessante é a do cônjuge que seja herdeiro por parentesco com o autor da herança. Nesse caso ele herda como cônjuge e como parente, em porções independentes (p.44)
Argentina-O cônjuge é tido como concorrente com os filhos deixados pelo falecido, obtendo a mesma cota de cada um deles, salvo quanto a parte dos bens comuns que tocaria ao cônjuge pré-morto. No concurso com os ascendentes, o cônjuge viúvo terá a metade dos bens próprios do falecido e também a metade dos bens comuns. A outra metade ficará para os ascendentes. Interessante algumas previsões diferenciadas no direito argentino, como a norma excludente do direito sucessório do cônjuge na hipótese de, estando enfermo um dos cônjuges ao celebrar-se o matrimônio, vier a falecer dentro dos trinta dias seguintes, salvo se o casamento tiver se realizado para regularizar uma situação fática. Também é criativa a previsão do direito sucessório do cônjuge viúvo que permaneça neste estado e não tenha filhos, sobre a parte dos bens dos sogros, da cota que caberia ao seu esposo na referida sucessão (espécie de representação no vínculo de afinidade). O cônjuge é considerado herdeiro necessário, coma reserva da legítma de 50% ( para os filhos é quatro quintos e para os ascendentes, dois terços). Os colaterais só receberão herança na inexistência do cônjuge.
Chile- Neste sistema o cônjuge tem participação concorrente na herança com os filhos naturais (não com os filhos legítimos que são herdeiros exclusivos), com os ascendentes e com os irmãos do falecido. A herança é dividida em três partes: para os ascendentes em grau mais próximo, para o cônjuge e para os filhos naturais. Na falta de descendentes e ascendentes legítimos, sucederão os filhos naturais (três partes), o cônjuge sobrevivente (uma parte) e os irmãos legítimos (uma parte). Não havendo irmãos legítimos, sucederão, em partes iguais, os filhos naturais e o cônjuge. Concorrendo apenas cônjuge e irmão naturais, o primeiro recebe três quartas partes e os irmãos, uma quarta parte. Na falta dos citados parentes, a herança é integralmente entregue ao cônjuge, mesmo que tenha ocorrido o divórico , desde que não tenha sido considerado culpado pela dissolução do matrimônio.
Cuba- Na legislação cubana prevalece a regra da preferência para os parentes de grau mais próximo. A primeira classe, a classe dos descendentes, concorre com o cônjuge com porções herditárias iguais. Não havendo descendentes, os pais do falecido são herdeiros, com a mesma concorrência em relação ao cônjuge sobrevivente. Não havendo descendente nem pais do autor da herança, o cônjuge é herdeiro exclusivo, que também é herdeiro necessário,a exemplo dos descendentes e ascendentes do falecido, desde que não sejam aptos para o trabalho e sejam dependentes do autor da herança. Cuba restringe o direito hereditário legítimo até o colateral de terceiro grau, que só recebe herança se não mais existir o cônjuge.
Segundo Grosman, (Cecília Grosman. El Mercosur y las uniones de hecho. Disponível em: www. fundacionretonio.org, Acesso em: 12 Ago 2009), nos países em que não há regulação no Código, aplica-se às uniões estáveis, conhecidas como "sociedad de hecho", a teoria do enriquecimento sem causa a fim de se obter algum apoio patrimonial.

Mais sobre alienação parental

Projeto pune pai ou mãe separados que incitarem o filho ao ódio
31/07/2009 Fonte: Agência Câmara
Tramita na Câmara o Projeto de Lei 5197/09, do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que pune com a perda do poder familiar sobre o filho o pai ou a mãe que caluniar, difamar ou injuriar o ex-companheiro ou ex-cônjuge com a intenção de desmoralizá-lo perante o filho.Com a proposta, o deputado espera combater a Síndrome da Alienação Parental, que ocorre quando o pai ou a mãe que possui a guarda do filho denigre a imagem do outro genitor para distanciá-lo da criança."A situação chega a um ponto em que o filho passa a rejeitar o pai. Com a dificuldade de relacionamento, as visitas vão se rareando até a perda total do contato. Nesses casos, a criança ou o adolescente aceita como verdadeiro tudo que lhe é informado. Tal comportamento deve ser combatido, pois prejudica a criança e o genitor que não detém a guarda do filho", diz o deputado. O projeto altera o Código Civil (Lei 10.406/02) na parte que se refere ao poder familiar. Atualmente, a perda do poder familiar ocorre no caso de morte dos pais ou dos filhos, após a maioridade, em caso de adoção, por exemplo. Além disso, o juiz pode suspender o exercício desse poder se o pai ou a mãe castigar imoderadamente o filho, abandoná-lo, praticar atos contrários à moral e aos bons costumes ou abusar de sua autoridade.TramitaçãoO projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Síndrome da alienação parental

Por sugestão da colaboradora Sânira, indicamos o texto Síndrome da alienação parental- o que é isto?, da jurista Maria Berenice Dias, que pode ser acessado no endereço abaixo. Mais sobre esse tema no site http://www.pailegal.net/ e divulgação do documentário A MORTE INVENTADA (SÍNDROME DA ALIENAÇÃO PARENTAL), produção de Alan Minas, no endereço: amorteinventada@gmail.com (vale a pena acessar), onde é possível conhecer o projeto da Caraminhola Produções Artísticas, ler a sinopse e assistir ao trailler do filme. Quem quiser, também pode através do site, relatar algum caso sobre Alienação Parental.

SINOPSE: O filme revela o drama de pais e filhos que tiveram seus elos rompidos por uma separação conjugal mal conduzida, vítimas da Alienação Parental. Os pais testemunham seus sentimentos diante da distância, de anos de afastamento de seus filhos. Os filhos que na infância sofreram com esse tipo de abuso, revelam de forma contundente como a AP interferiu em suas formações, em seus relacionamentos sociais e, sobretudo, na relação com o genitor alienado. O filme também apresenta profissionais de direito, psicologia e serviço social que discorrem sobre as causas, condições e soluções da questão.

Seria interessante discutir esse tema à luz dos princípios norteadores do Direito de Família.

http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=8690

Casamento – evolução histórica- parte 1

Entre as formas de casamento mais antigas e comuns no direito romano, praticada pelos plebeus, têm-se o casamento coemptio, que se constituía numa compra pura e simples: o marido comprava uma filha de um pai, e a mulher, da submissão à autoridade paterna, passava à submissão da autoridade da família marital. Outra forma era o usus, onde o que o o marido comprava do pai, não era propriamente a mulher, mas a manus, o poder que o pai tinha sobre a filha. Uma espécie de prescrição aquisitiva pelo período de um ano sem afastamento do domicílio conjugal. A relação do casamento era, portanto, patrimonial, ou seja, a mulher era bem pertencente ao patrimônio do marido. A compra da mulher é um fato universal nos povos antigos. O Antigo testamento faz referência no episódio de Jacob e Raquel, onde o pastor Jacob, por não ter bens, pagou o pai de Raquel com sete anos de serviços. A mesma transação patrimonial é relatada entre os heróis de Homero, nas leis de Manu, no direito germânico antigo, onde o direito de matar a mulher equivalia ao direito de consumir a própria coisa. Considerando esse regime, facilmente se compreende que a afirmação jurídica da mulher não fosse reconhecida. Entretanto, a sua personalidade moral se afirma e se impõe progressivamente. Inicialmente, na família antiga romana, com a passagem do casamento com manus para o casamento sem manus, isto é, a mulher casada continuava sob o pátrio poder de seu ascendente, ou ficaria sob a tutela de um parente da família originária. Mais tarde, a legislação romana passa a dispensar a tutela, quando são mães de três ou mais filhos. Posteriormente, impulsionam sua ascensão no âmbito jurídico, pela prática do dote. As conquistas e a colonização oriundas das guerras trouxe a captura das escravas, algumas tiradas dos povos de origem ariana. A mulher, como mercadoria que era comprada, era submetida à lei econômica da oferta e da procura. Os pais de família se alarmaram e criaram o dote e o Estado o declarou de interesse público. Assim, as posições se invertem. Até então vendida, a mulher passou a comprar o marido. A dissolução desse casamento implicava na devolução do dote. Assim, se ocorresse o divórcio, a mulher poderia ter um patrimônio próprio. Como não havia personalidade jurídica sem individualidade patrimonial, a mulher romana teve personalidade quando pode ter um patrimônio, ou seja, deve a sua personalidade jurídica ao dote recebido como devolução como efeito do divórcio. Na época imperial da Roma Antiga, a mulher goza de completa autonomia, participando ativamente da vida social e política. Essa fase é apontada pela doutrina como a dissolução da família romana, corrompida pela riqueza, onde o adultério e os divórcios se multiplicam. Para os romanos, na época, a ausência da convivência e o desaparecimento da afeição eram, por si sós, causas necessárias para a dissolução do casamento. Tal prática só foi alterada com o aparecimento do cristianismo, que influenciou, de forma extraordinária, a concepção e o regramento do casamento até os dias atuais.

Casamento – evolução histórica- parte 2

O casamento sofreu acentuada interferência do cristianismo a partir do século XVI com o Concílio de Trento, convocado como reação ao movimento reformista pregado por Martinho Lutero, que estabeleceu sólidas modificações na Igreja Católica nas suas questões dogmáticas e disciplinares. O casamento, como um dos sacramentos reconhecidos, foi discutido durante dezesseis anos, tendo como pontos básicos definidos, a questão da monogamia, da indissolubilidade, da liberdade de escolha dos cônjuges, dos impedimentos matrimoniais, em especial nas relações de parentesco, e coibição dos casamentos clandestinos, exigindo a celebração por parte da autoridade religiosa. Lopes Herrera aponta quatro períodos na evolução histórica do casamento:1- como fato natural- a união dos esposos é um simples fato jurídico, i. é, um fato natural não regulamentado pelo direito, mas ao qual se reconhecem conseqüências legais, por ex., o casamento romano- físico (corpus) e espiritual (animus);2- celebrado exclusivamente pela Igreja- no primeiro período, que vai do século X ao século XVI, em que se reconheceu à Igreja o direito exclusivo de intervir em tudo quanto dissesse respeito ao casamento, que era considerado um sacramento com caráter fundamentalmente religioso. No segundo período, com o Concílio de Trento (1545 a 1563), que apresentou grandes lineamentos do casamento que até hoje traçam diretrizes às legislações dos povos cultos.3- Matrimônio regulamentado ao mesmo tempo pela Igreja e pelo Estado- corresponde à época do despertar das nacionalidades européias e da formação dos Estados moderno;4- Matrimônio civil obrigatório- passa a ser competência exclusiva do Estado, que não reconhece validade ao casamento que não seja celebrado de acordo com as determinações por ele emanadas. Começa com Revolução francesa.No Brasil passou-se pela fase das Ordenações Filipinas, onde os decretos do Concílio de Trento foram incorporados em todo o território luso, inclusive nas colônias. Na fase imperial, o direito brasileiro somente reconhecia o casamento católico, eis que essa era a religião oficial. Com a proclamação da República foi editado o Decreto 181, de 24 de janeiro de 1890, que somente reconheceu como válido o casamento civil. , mas já se admitia, como subsidiário, o casamento civil entre não-católicos. A Constituição Federal de 1934 estabeleceu regra que permitiu o reconhecimento da produção de efeitos civis ao casamento religioso, desde que o rito não contrariasse a ordem pública e os bons costumes, e se seguissem o cumprimento das disposições legais necessárias ao casamento civil. A atual Constituição Federal ainda faz referência protetiva ao casamento civil, mas expressamente reconhece efeitos civis ao casamento religioso com prévia ou posterior habilitação civil.

Casamento infantil

No momento em que a ficção apresenta um casamento infantil, fruto da antiga cultura indiana, a realidade apresenta situações semelhantes, discutidas juridicamente, como esta notícia divulgada no site http://gm54.wordpress.com/2008/12:

Ela não sabe que está casada, mas só poderá pedir o divórcio quando chegar à puberdade. Ela tem oito anos; o marido 58. Foi o pai que a casou e a mãe que contratou um advogado para tentar obter a separação. O advogado da menina, uma saudita da província de Qasim, a norte de Riad, vai recorrer.“O juiz rejeitou o pedido porque a mãe não tem direito de o apresentar e ordenou que o processo seja posto pela própria rapariga, quando ela chegar à puberdade”, disse à agência AFP o advogado Abdullah Jtili. O pai esteve presente na audiência. A menina casou sem saber, quando estava prestes a começar as aulas da quarta classe, em Agosto. Continua a viver com a mãe e alguns familiares garantem que o pai acordou verbalmente com o noivo que o casamento só será consumado quando ela fizer 18 anos.O problema é que não há consenso sobre o que é a puberdade e muitos juízes sauditas insistem que as mulheres, mesmo adultas, lhes falem através de guardiões masculinos.O homem que casou com esta menina saudita conseguiu que lhe fosse dado um certificado de saúde pré-marital directamente por um hospital, escreveu o site Arab News. “Há confusão na Arábia Saudita sobre o que constitui ser-se adulto”, afirmou Clarisa Bencomo, da Human Rights Watch.