STF pretere caso das gestantes de anencéfalos

FONTE- conjur

Por José Ribas Vieira e Flávia Martins de Carvalho

Segundo informações da assessoria do STF, em abril, a Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental 54, que discute a viabilidade de aborto em caso de anencefalia, deve entrar em pauta. Em março de 2011 – portanto, há um ano –, o ministro Marco Aurélio, relator do caso desde o início, concluiu seu voto e liberou o processo para julgamento[1], depois de analisá-lo por aproximadamente seis anos, uma vez que o processo ingressou no STF em 2004.Os doze meses que se seguiram entre a data de liberação do processo para julgamento até os dias de hoje, foram mais do que suficientes para o desenvolvimento de inúmeras gestações, algumas delas com diagnóstico de anencefalia. Porém, a depender do STF, as mulheres que se viram diante de tal situação, não poderiam recorrer ao Estado-juiz para resguardar aquele que é o princípio mais importante de nossa Constituição: a dignidade da pessoa humana. A liminar que autorizava a antecipação terapêutica do parto, concedida monocraticamente em 2004 ante a presença incontesti do periculum in mora e do fumus boni iuris, foi revogada pelo Plenário meses depois.Não obstante, enquanto o STF silencia, o restante do Judiciário tem colecionado decisões, posteriores à revogação da liminar, no sentido de garantir a antecipação do parto sem que se consigne o aborto, a exemplo da recente decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro[2]. No último dia 26, matéria da Folha de São Paulo anunciou que existem hoje no STF cerca de 7,5 mil processos que há mais de dois anos ainda não tiveram nenhuma decisão[3]. Portanto, esperar mais do que o razoável não é prerrogativa das gestantes de feto anencefálico, embora nestes casos fiquem evidentes as conseqüências da lentidão.Mas nem tudo é morosidade. As ações que envolviam a constitucionalidade da Lei da Ficha Limpa (ADC 29, ADC 30 e ADI 4578), por exemplo, ingressaram no Supremo entre março e maio de 2011, tendo sido proferida decisão final em fevereiro de 2012, um lapso temporal que pode ser considerado exemplar para ações de controle abstrato. Houve pressão de diversos setores da sociedade para que o caso fosse posto em pauta o quanto antes, afinal, a indefinição sobre os critérios de inelegibilidade poderiam trazer conseqüências significativas para as próximas eleições, em 2012. Mas se não se pode impedir o fluxo normal das eleições, o que dizer de uma gestação? O que faz da Ficha Limpa mais urgente ou mais prioritária do que o caso da anencefalia? Por que colocar um e não outro em julgamento? Quais os critérios utilizados pelo tribunal para incluir ou não em pauta um processo já liberado pelo relator?É bem verdade que a Lei da Ficha Limpa envolvia tão somente questões jurídicas, sendo bem menos complexa do que as inúmeras variáveis que serão enfrentadas no Caso da Anencefalia. Portanto, com os exemplos aqui trazidos não se pretende limitar a questão aos dois casos comparados, mas apresentar um problema que precisa ser rediscutido[4], uma vez que ainda não foi solucionado, qual seja, a excessiva discricionariedade do STF para definição de sua pauta. A considerar a pretensão democrática de nossa Corte Constitucional, evidencia-se a urgente necessidade de parâmetros mais claros para a inclusão de um feito em pauta, que retirem a excessiva discricionariedade com que hoje é feita e permitam à sociedade a certeza de que os problemas que lhes são urgentes serão, de fato, julgados o quanto antes, pois na medida em que as decisões do Supremo repercutem cada vez mais na vida do cidadão comum é necessário que, assim como nas eleições, fiquem claros os critérios pelos quais um ou outro caso são escolhidos para o processo de votação.A recém-criada área de estatística no site do STF, que materializa as diretrizes da Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527, de 18 de novembro de 2011), deixa à mostra algumas dimensões do problema, como o esvaziamento das decisões colegiadas na medida em que se ampliam as decisões monocráticas e a quantidade de processos distribuídos em cada gabinete. As questões estão postas (ou expostas). Resta-nos pensar alternativas que viabilizem o funcionamento adequado do Poder Judiciário e nos retirem da situação em que nos encontramos, sob pena de retrocesso na consolidação do país como um Estado Democrático de Direito.

[1] CARVALHO, Flávia. Audiência Pública tenta legitimar decisão sobre aborto. Consultor Jurídico. Disponível em: <http://www.conjur.com.br/2011-mai-17/audiencia-publica-tenta-democratizar-decisao-aborto-anencefalo[2] Saúde Pública: TJ do Rio autoriza interrupção de gravidez. Consultor Jurídico. Disponível em: <http://www.conjur.com.br/2012-mar-13/tj-rio-autoriza-interrupcao-gravidez-feto-anencefalo[3] SELIGMAN, Felipe; FERRAZ, Lucas. 10% dos casos no Supremo estão parados há mais de 2 anos. Folha.com. Disponível em: <http://www1.folha.uol.com.br/poder/1067091-10-dos-casos-no-supremo-estao-parados-ha-mais-de-2-anos.shtml[4] DIMOULIS, Dimoulis; LUNARDI, Soraya Regina Gasparetto. Definição da pauta no Supremo Tribunal Federal e (auto)criação do processo objetivo. Anais do XVII Congresso Nacional do CONPEDI. Disponível em: <http://www.conpedi.org.br/manaus/arquivos/anais/brasilia/07_194.pdfJosé Ribas Vieira é professor da UFRJ, da PUC-Rio e da Ibmec-RJ.Flávia Martins de Carvalho é pesquisadora do Observatório da Justiça Brasileira, professora de Direito Constitucional da Universidade Cândido Mendes e mestre em Direito pela UFRJ

Reconhecimento da relação parental de irmão unilateral ou de netos

Encontra-se em tramitação na Câmara o Projeto de Lei nº 6939/1, do deputado João Dado (PDT-SP), que permite aos herdeiros de pai falecido reconhecer, por meio de escritura pública em cartório, a filiação de um meio-irmão. O projeto altera o Código Civil, o Estatuto da Criança e do Adolescente e a Lei nº 8.560/92, que regula a investigação de paternidade de filhos nascidos fora do casamento. Este projeto permitiria desafogar o Judiciário ao possibilitar o reconhecimento extrajudicial da condição de irmão unilateral àquele que não foi reconhecido em vida pelo seu genitor . Entendemos que a mesma possibilidade deveria se estender para os casos ascendência materna em comum e também para casos de reconhecimento de netos pelos avós, quando o ascendente de 1º grau já estiver falecido. Dessa forma, os direitos pessoais, sociais e patrimoniais daquele filho não reconhecido em vida pelo pai ou mãe, estariam preservados e garantidos independentemente de ação judicial.

Finalista do Miss Universo Canadá é desclassificada por ser transexual

Com cabelos louros, pernas longas e traços delicados, a canadense Jenna Talackova teria sido uma forte candidata ao título de Miss Universo Canadá se não tivesse sido desclassificada pelo fato de, segundo ela, ter sido homem no passado.. A modelo transexual de 23 anos, originária de Vancouver (oeste do Canadá), acusou os organizadores do concurso de discriminação e um pedido para sua reincorporação já recolheu mais de 28 mil assinaturas.A organização do concurso indicou em seu site que Talackova foi desclassificada porque "não cumpria com os requisitos para competir, apesar de ter indicado o contrário em seu formulário de inscrição".A organização Beauties of Canada Organization, que cuida do concurso, afirma ter os direitos exclusivos para eleger a participante no Miss Universo. Talackova, que foi selecionada entre 65 finalistas para o concurso de 2012, acha que foi desclassificada por causa de sua mudança de sexo.O fato desencadeou uma série de protestos."Isso é discriminatório, injusto e, francamente, repugnante", afirmou Oscar Dimant, do Brooklyn, Nova York, autor do pedido on-line no site change.org.Apesar de ter nascido com genitais masculinos, Talackova disse, em uma entrevista de 2010, que soube que era mulher desde muito jovem, começou terapia hormonal aos 14 anos e se submeteu a uma cirurgia para trocar de sexo quando tinha 19 .

fonte- zh

Revista deverá indenizar por publicar

Fonte- TJRS

Uma revista de Lagoa Vermelha deverá indenizar casal por publicar a foto de ambos e, na legenda, atribuir o nome do ex-namorado ao atual companheiro da autora. A decisão é da 9ª Câmara Cível do TJRS, que arbitrou a indenização em R$ 1,5 mil para cada um, mantendo a decisão de 1º Grau.No recurso ao TJ, a NG Organização Jornalística argumentou que o equívoco ocorrido provoca apenas desconfortos e aborrecimentos, mas não dano moral. Ressaltou que no círculo de pessoas onde o fato repercutiu todos tinham conhecimento de que a publicação estava errada.O relator da apelação, Desembargador Tasso Caubi Soares Delabary, considerou que, embora a banalidade do equívoco, foram demonstrados os danos sofridos pelos autores, especialmente considerando que ambos residem em uma pequena cidade do interior, onde fatos como esse tomam repercussão de maior relevo.(imagem meramente ilustrativa)Citando sentença da Juíza Greice Prataviera Grazziotin, ressaltou que a revista tinha o dever de bem informar, porém não se preocupou em apurar o nome correto das pessoas cuja foto pretendia publicar. A respeito do dano moral, entendeu que decorre do próprio fato, que por certo causou constrangimento às partes, entre si e frente às pessoas de seu círculo de amizades. Lembrou que o caso constitui afronta à intimidade do casal, por ser suficiente para provocar ciúmes e discussões, ainda que não tenha levado ao término do relacionamento.Os Desembargadores Paulo Roberto Lessa Franz e Leonel Pires Ohlweiler acompanharam o voto do relator.Apelação Cível nº 70046814075

Licença Paternidade igualada à Licença Maternidade na Corte Européia

Fonte- Conjur

Por Aline Pinheiro

A Corte Europeia de Direitos Humanos decidiu que os homens têm direito ao mesmo tempo de licença que as mulheres para cuidar de filhos recém-nascidos. Nesta quinta-feira (22/3), a corte anunciou sua posição final sobre a licença paternidade. O entendimento firmado foi o de que restringir a licença para cuidar do filho apenas à mulher é discriminação sexual e, por isso, viola a Convenção Europeia de Direitos Humanos.Os juízes analisaram a reclamação do russo Konstantin Markin, que servia como militar no Exército da Rússia. Ele contou que a mulher foi embora de casa deixando que ele cuidasse dos três filhos, um deles recém-nascido. Markin pediu ao Exército para tirar licença paternidade de três anos, tempo previsto para as mulheres militares que se tornam mãe. A licença foi negada.A maior parte dos países europeus — a Rússia, inclusive — garante o direito de um civil, seja ele homem ou mulher, se licenciar do trabalho para cuidar do filho. A Europa como um todo tem caminhado em direção à licença compartilhada, com a divisão de responsabilidades entre pai e mãe pela criação dos filhos. O próprio Conselho da Europa tem lutado para pôr fim à discriminação sexual no direito de família. As mesmas regras não são aplicadas quando se tratam das Forças Armadas. Na Rússia, por exemplo, a militar que é mãe tem direito a uma licença de até três anos para cuidar do bebê. Os homens, não.Ao decidir o caso, a corte explicou que era a primeira vez que se debruçava sobre a licença maternidade e paternidade no serviço militar. O tribunal já tem jurisprudência firmada no sentido de que, quando se tratam de Forças Armadas, os direitos individuais podem ser mais limitados do que seriam para um civil. Qualquer restrição, no entanto, precisa ter um motivo sério, por exemplo, uma ameaça real para a efetividade das forças. Mas a discriminação injustificada por causa do sexo não é aceita, reforçaram os julgadores.A partir dessa observação, os juízes explicaram que restringir a licença de um pai só seria aceitável se existisse algum motivo forte para isso. Por exemplo, se o militar ocupasse um cargo extremamente especializado e não pudesse ser facilmente substituído. O mesmo valeria se a pessoa que estivesse no cargo fosse uma mulher. Ela também poderia ter sua licença maternidade restringida. Fora esses casos excepcionais, tanto o homem como a mulher têm de ter direito ao mesmo tempo de licença quando acabam de ter um filho.A Corte Europeia de Direitos Humanos considerou que a Rússia desrespeitou a Convenção Europeia de Direitos Humanos e condenou o país a pagar 3 mil euros (cerca de R$ 7 mil) de indenização para Konstantin Markin. Hoje, ele e a mulher voltaram a morar juntos e tiveram um quarto filho. Markin também já desistiu do serviço militar.

Globo consegue reduzir indenização por pegadinha no Domingão do Faustão

Fonte- STJ

TV Globo conseguiu reduzir o valor da indenização que terá de pagar a um técnico em eletrônica do Rio de Janeiro que apareceu no quadro Pegadinha do Consumidor, do programa Domingão do Faustão, em 2001. A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu o dano moral contra o profissional, principalmente porque o programa não utilizou recursos para distorcer a voz ou ocultar a imagem do técnico. A Turma, no entanto, reduziu o valor da indenização de R$ 100 mil para R$ 30 mil. O alvo da pegadinha era testar a honestidade dos profissionais de eletrônica. Uma atriz, fazendo-se passar por dona de casa, chamou técnicos aleatoriamente para apresentarem orçamento do conserto de uma televisão. A produção havia apenas queimado um fusível do aparelho, cuja troca teria custo irrisório. As sugestões de reparo e orçamento, no entanto, foram as mais variadas. Um dos técnicos, com mais de 12 anos de profissão, sentiu-se lesado e ajuizou ação por dano moral contra a emissora. Alegou que não havia permitido o uso de sua imagem. Afirmou ainda que teve sua personalidade denegrida e exposta ao ridículo, além da desconfiança gerada na empresa e entre seus clientes. A sentença, de 2003, foi mantida pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ): R$ 100 mil deveriam ser pagos por danos morais. Com as correções, o valor já alcançava R$ 491 mil, segundo o advogado da TV Globo. Considerando o pagamento abusivo, interpôs recurso especial ao STJ, pedindo o afastamento da condenação ou a redução da indenização. Imagem versus informação. De acordo com a emissora, o quadro tinha a finalidade de informar e esclarecer o consumidor, tanto que nenhum nome foi citado. Consta nos autos que o próprio apresentador Faustão ressaltou durante o programa que o objetivo “não era execrar ninguém”, “não era colocar ninguém em julgamento”, mas mostrar como selecionar o bom profissional. O ministro Raul Araújo, relator do recurso, ressaltou que deve ser feita a ponderação entre o direito à informação e o direito à imagem. Segundo ele, o uso da imagem é restrito e depende de expressa autorização, sendo facultado à pessoa impedi-lo. Portanto, a imagem do profissional foi utilizada de forma indevida. Poderia a emissora ter usado recursos para camuflar rosto e voz dos envolvidos e assim ocultar suas identidades. Por outro lado, o ministro reconheceu que o programa tem o direito de fornecer informações, advertências e orientações ao público de forma criativa e atraente. “Por meio da exibição do quadro, alertava-se o público sobre os riscos na contratação de serviços técnicos para conserto de aparelhos domésticos”, um interesse do público. Por mais que o programa tivesse caráter informativo, explica o ministro Raul Araújo, o direito à imagem do técnico foi violado. Foi possível, durante a exibição do quadro, reconhecer a pessoa que não autorizou a exibição. “A simples utilização da imagem, sem o consentimento do interessado, gera o direito ao ressarcimento das perdas e danos”, afirmou Nessa linha, a Quarta Turma foi unânime ao reconhecer o dano moral, mas considerou que o valor fixado pelas instâncias ordinárias era excessivo. Então, reduziu o valor indenizatório para R$ 30 mil, entendendo que o quadro não tratava de retratar diretamente os serviços técnicos desenvolvidos pelo homem

Regime de bens e o Minha Casa

A igualdade entre homem e mulher e a autonomia familiar são alguns dos princípios norteadores do Direito da Família. Além dos dispositivos constitucionais atinentes à matéria, o Código Civil determina a isonomia de direito e deveres dos cônjuges e, em seguida, proíbe a interferência de qualquer pessoa, de direito público ou privado, na comunhão de vida instituída pelo casamento ou pela união estável. Apesar disso, tanto o Estado quanto a própria sociedade devem proteger os chamados membros vulneráveis da família, como as crianças, os idosos e as mulheres. Este é o fundamento das legislações como a Lei Maria da Penha e os próprios estatutos do Idoso e da Criança e do Adolescente. A questão patrimonial entre o casal, por outro lado, sempre foi referida como exemplo de autonomia, já que seus efeitos são estabelecidos por livre escolha do regime de bens. Isso ocorre tanto no casamento quanto na união estável. A exceção é a imposição do regime de separação de bens para situações em que a lei identifica a necessidade de proteção, como no caso de nubentes maiores de 70 anos. A Medida Provisória nº 561/2012, editada recentemente pela presidente da República, determina que o título de propriedade do imóvel adquirido no programa Minha Casa Minha Vida, na constância da sociedade conjugal, será dado à mulher, independentemente do regime de bens aplicável, excetuados os casos que envolvam recursos do FGTS. O programa já havia normatizado que a família monoparental, chefiada pela figura feminina, teria privilégio no critério de escolha de beneficiados, bem como que o contrato seria feito em nome da mulher.Tais escolhas foram justificadas pelos dados estatísticos que a apontam como a guardiã da família. Porém, ao impor desigualdade de tratamento capaz de provocar enriquecimento indevido, além de contrariar as regras do regime escolhido livremente, generalizando uma regra para quaisquer tipos de situações familiares, a MP fere frontalmente princípios constitucionais. Atinge, ainda, a prática necessária que faz com que os julgadores analisem as questões na área de família de forma casuística e cuidadosa, muitas vezes apoiando-se em outras áreas para a tomada de decisão.O texto da MP provocou grande reação, não só entre juristas, mas também na população, que identificou a excessiva interferência do Estado na vida privada, presumindo situações de vulnerabilidade que poderão não existir. Melhor teria sido se a proposta fosse pela reserva do direito real de habitação aos filhos incapazes, beneficiando assim, por extensão, aquele genitor que detivesse a guarda dos mesmos, sem ferir o direito de propriedade.

*Advogada, professora e especialista em Direito de Família e Sucessões

BERNADETE S. DOS SANTOS*

Publicado no Diário de Santa Maria, 24 de março 2012