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sexta-feira, 22 de maio de 2009

Proposta de emenda à constituição- PEC do Divórcio


A imprensa noticiou fartamente a aprovação em primeiro turno da proposta da PEC do Divórcio, na Câmara dos Deputados. É importante conhecer o texto da proposta que ainda precisa ser votada em segundo turno na Câmara e em dois turnos no Senado. Ela altera a redação constitucional que determina o sistema dual sepação-divórcio. Assim, após a sua aprovação, será necessário que uma lei ordinária, modificando o Código Civil Brasileiro, regulamente a nova situação. Entre as dúvidas que passam a surgir é se vai permanecer o requisito temporal de um ano de casamento para um divórcio consensual, e quais os fundamentos jurídicos para embasar um divórcio sem consenso (litigioso). Estamos aguardando nossos parlamentares...


Leia o texto da proposta de emenda.
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 33, DE 2007
( Do Dep. Sérgio Barradas Carneiro)
Altera o § 6º do art. 226 da Constituição Federal, para supressão do instituto da separação judicial.

As mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos da art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:
Art. 1º O § 6º do art. 226 da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 226 ...............................................................................
............................................................................................
§ 6º O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio consensual ou litigioso, na forma da lei." (NR)
............................................................................................
Art. 2º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
A presente Proposta de Emenda Constitucional é uma antiga reivindicação não só da sociedade brasileira, assim como o Instituto Brasileiro de Direito de Família, entidade que congrega magistrados, advogados, promotores de justiça, psicólogos, psicanalistas, sociólogos e outros profissionais que atuam no âmbito das relações de família e na resolução de seus conflitos, e também defendida pelo Nobre Deputado Federal Antonio Carlos Biscaia ( Rio de Janeiro).Não mais se justifica a sobrevivência da separação judicial, em que se converteu o antigo desquite. Criou-se, desde 1977, com o advento da legislação do divórcio, uma duplicidade artificial entre dissolução da sociedade conjugal e dissolução do casamento, como solução de compromisso entre divorcistas e antidivorcistas, o que não mais se sustenta.Impõe-se a unificação no divórcio de todas as hipóteses de separação dos cônjuges, sejam litigiosos ou consensuais. A Submissão a dois processos judiciais (separação judicial e divórcio por conversão) resulta em acréscimos de despesas para o casal, além de prolongar sofrimentos evitáveis.Por outro lado, essa providência salutar, de acordo com valores da sociedade brasileira atual, evitará que a intimidade e a vida privada dos cônjuges e de suas famílias sejam revelados e trazidos ao espaço público dos tribunais, como todo o caudal de constrangimentos que provocam, contribuindo para o agravamento de suas crises e dificultando o entendimento necessário para a melhor solução dos problemas decorrentes da separação.Levantamentos feitos das separações judiciais demonstram que a grande maioria dos processos são iniciados ou concluídos amigavelmente, sendo insignificantes os que resultaram em julgamentos de causas culposas imputáveis ao cônjuge vencido. Por outro lado, a preferência dos casais é nitidamente para o divórcio que apenas prevê a causa objetiva da separação de fato, sem imiscuir-se nos dramas íntimos; Afinal, qual o interesse público relevante em se investigar a causa do desaparecimento do afeto ou do desamor? O que importa é que a lei regule os efeitos jurídicos da separação, quando o casal não se entender amigavelmente, máxime em relação à guarda dos filhos, aos alimentos e ao patrimônio familiar. Para tal, não é necessário que haja dois processos judiciais, bastando o divórcio amigável ou judicial.
Sala das Sessões, 10 de abril de 2007.
Deputado SÉRGIO BARRADAS CARNEIROPT/BA

2 comentários:

  1. Considero um avanço a proposta de emenda à Constituição em relação a dissolução do casamento, sendo atualmente os casais estão se separando e constituindo novas relações com maior facilidade e rapidez, pois se uma relação não deu certo se separam e partem para outra. Assim o fato de a PEC abolir a necessidade de os cônjuges se submeterem a dois processos judiciais para a dissolução do casamento já é um ônus em relação aos prazos para dar estabilidade à uma nova relação. Agora, como bem colocou a Bernadete, resta aguardarmos se aprovada a PEC, como será regulamentada esta nova redação constitucional pela lei ordinária. Espero que os legisladores saibam ser o mais objetivos possíveis para não corrermos o risco de retornarmos ao ponto de partida.

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  2. A Câmara aprovou a PEC nesta terça. A matéria agora vai ser apreciada pelo Senado.

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