Pensão alimentícia- decisão a ser imitada

Juiz institui poupança provisória para pagamento de pensão alimentícia no Crato
09/03/2010 | Fonte: TJCE
Há cerca de três anos, a 2ª Vara da Comarca do Crato, município situado a 527km de Fortaleza, passou a adotar um procedimento inovador para evitar a possibilidade de ações de cobrança de alimentos não serem pagas integralmente. Por iniciativa do juiz de Direito Francisco José Mazza Siqueira, titular da unidade, a parte ré em processos de investigação de paternidade deve, desde o momento da citação, depositar valores mensais provisórios em uma conta poupança bancária.A conta fica sub-júdice e só pode ser movimentada por qualquer das partes envolvidas nos processos depois de transitada em julgado a sentença. Segundo o magistrado, a medida começou a ser tomada para evitar a situação, muito frequente, de o réu, quando condenado, alegar não ter condições financeiras de pagar os valores da pensão alimentícia referentes ao período entre a citação judicial e a proferição da sentença.O juiz acrescenta que esse argumento era utilizado, muitas vezes, de forma proposital na condução da defesa do réu, que, por isso, tentava atrasar o andamento dos processos ao máximo. De acordo com Francisco Mazza, a situação acabava por prejudicar os menores carentes e à própria eficiência da Justiça, que não supria as necessidades do cidadão integralmente.Uma das consequências positivas do procedimento, conforme o magistrado, foi a solução mais rápida de muitos processos. A espera pela realização de exames de DNA gratuitos chegava a demorar três anos em alguns casos, dependendo da demanda. "Depois que fixei os alimentos (determinou os depósitos provisórios da pensão), alguns réus, depois de três meses depositando, pediram a marcação de audiência conciliatória. Outros preferiram pagar exames de DNA particulares", relata.
O juiz Francisco Mazza ressalta que o procedimento começou a ser realizado na Comarca do Crato muito antes da regulamentação da Lei nº 11.804/2008, conhecida como a "Lei de alimentos gravídicos". Com base em um princípio semelhante, essa legislação determina que os alimentos sejam percebidos pela gestante ao longo da gravidez, mediante fixação de valor determinado pelo juiz até o nascimento da criança.

Reconhecimento à Lei Maria da Penha na ONU

Para ONU, Lei Maria da Penha é uma das mais avançadas do mundo
09/03/2010 | Fonte: Agência Brasil
A Lei Maria da Penha, que tornou mais rigorosas as penas contra crimes de violência doméstica, é considerada pelo Fundo de Desenvolvimento das Nações Unidas para a Mulher (Unifem) uma das três leis mais avançadas do mundo, entre 90 países que têm legislação sobre o tema.Em vigor desde 2006, a lei trouxe várias conquistas, entre elas facilitou a tramitação das ocorrências de violência doméstica e familiar contra mulheres com a criação de juizados e varas especializadas. A primeira foi criada em Cuiabá, onde atualmente existem duas varas, cada uma com cerca de 5 mil processos em tramitação.Segundo a juíza Ana Cristina Silva Mendes, da 1ª Vara de Cuiabá, a implantação da lei aumentou o registro de ocorrências."As pessoas estão convencidas de que dá resultado, que não acaba em cesta básica. Hoje se prende por ameaça, antes que vire homicídio. Bater em mulher era cultural. Estamos mudando essa cultura", afirmou a juíza. Já a promotora de Justiça e coordenadora do Núcleo de Gênero Pró-Mulher do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MDFT), Laís Cerqueira, destaca que a Lei Maria da Penha esbarra no aspecto punitivo.
"A sociedade ainda não consegue ver a violência doméstica como um ato de violação aos direitos humanos. Temos uma legislação avançada. Garante-se a proteção, mas há dificuldades no aspecto punitivo. Existe resistência em se punir o homem como autor da violência", destacou.
A mulher vítima de agressão deve se dirigir a uma Delegacia Especial para Mulheres (Deam). Após o registro, a delegacia tem 48 horas para encaminhar a ocorrência ao juizado ou à vara especial que terá prazo igual para analisar e julgar o caso.

Em briga de marido e mulher...

Lamentável a declaração do jogador Bruno do Flamengo ao tentar defender seu colega Adriano. Além do evidente preconceito e machismo demonstrado, a declaração divulgada em rede nacional, por todos os meios de comunicação, traz um incentivo à violência doméstica exatamente em um tempo em que se está procurando coibir essa prática, que apresenta números assustadores no Brasil. O jogador dirigindo-se aos jornalistas perguntou:" Qual de vocês que é casado que nunca brigou com a mulher, não discutiu e até saiu na mão com a mulher?" Obviamente entendendo que essa é uma situação perfeitamente normal e aceitável para resolução dos conflitos. E foi além... citou o antigo chavão "em briga de marido e mulher ninguém mete a colher". Obviamente ele foi repreendido pelos seus superiores e apresentou desculpas publicamente. Porém sua declaração traduz exatamente aquele senso comum vigente entre a grande parte da população masculina: uma postura machista de que a violência é a solução para os problemas domésticos. É lamentável, ainda mais sabendo que o jogador Bruno, segundo informações na mídia, no ano passado foi acusado de agredir uma mulher: a mãe de seu filho. Pelo jeito a denúncia não lhe serviu de lição...

"Tia" Julieta

Neste dia 08 de março - Dia Internacional da Mulher, minha homenagem para todas através de alguém muito especial: Tia "Julieta". Mãe, esposa, avó, sogra, trabalhadora rural, artesã, dona-de-casa, benzedeira, amiga, companheira, lutadora, sobrevivente... Sessenta anos de um só casamento, sessenta anos de lida diária, sessenta anos no mesmo lugar...O sorriso fácil, o riso solto e alto, as pernas não mais ligeiras como eram, os olhos cada vez mais azuis...Que Deus lhe abençoe e que seus dias ainda sejam iluminados. Se a vida lhe foi tão dura e você sempre soube viver com muita dignidade, que sua velhice lhe seja mais doce. Você é um exemplo para as mulheres, pois a sua humildade enriqueceu sua alma.

Proibição da divulgação do DNA pela TV

Finalmente uma manifestação do legislativo sobre uma prática cruel de exposição das crianças e adolescentes na TV. Há muito tempo fico indignada com os programas televisivos que se aproveitam das situações familiares contrangedoras, na busca da audiência.Na verdade não haveria necessidade de uma lei sobre o assunto, pois a proteção à dignidade humana, em especial da criança e do adolescente é princípio constitucional. Porém, como no Brasil tudo deve ser muito claro, é muito bem vindo o projeto de lei abaixo explicado. Esperamos rápida tramitação.
Projeto aprovado prevê prisão e multa para quem divulgar teste de paternidade pela TV
10/02/2010 | Fonte: Agência Senado
Pena de três a oito anos de prisão e multa - é o que prevê proposta aprovada nesta quarta-feira (10) pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) para quem exibir ou revelar, em meios de comunicação visual, prova ou documento de investigação de paternidade.
Pelo texto aprovado, que inclui o artigo 240-A no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o crime é previsto para quem "divulgar, em meios de comunicação visual, prova ou documento válido para os procedimentos judiciais de investigação de paternidade, ou protegidos por segredo de justiça, submetendo criança ou adolescente ou gestante a situações constrangedoras ou vexatórias em face do suposto pai".
O relator na CCT, senador Sérgio Zambiasi (PTB-RS), adotou o mesmo substitutivo aprovado anteriormente pela Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE) ao Projeto de Lei (PLS 81/05), de autoria do senador Marcelo Crivella (PRB-RJ).
Segundo Crivella, a medida é necessária para acabar com os "espetáculos deprimentes e mesmo vexatórios" que têm sido feitos em torno da divulgação de testes de DNA pela mídia brasileira, como prova de paternidade de alguém que, em princípio, se recusava a assumi-la.
"São situações deprimentes que, lamentavelmente, irão marcar, para sempre, a criança ou o adolescente ou até o nascituro quando vier a saber, futuramente, como ficou demonstrada a sua filiação", diz Crivella na justificativa do projeto.
O relator do substitutivo na CE foi o senador João Ribeiro (PR-TO). Em seu relatório favorável ao substitutivo da CE, Zambiasi lembra que a proteção à criança e ao adolescente está prevista tanto na Constituição Federal quanto em diplomas internacionais, como a Convenção sobre os Direitos da Criança (CDC).
A matéria será ainda examinada pela CCJ, em decisão terminativa.

A visita

Arrumando jornais velhos encontrei essa crônica do Moacyr Scliar, publicada na Folha de São Paulo de 21 de setembro de 2009. Ela nos retrata um pouco do cotidiano familiar e os nuances da aplicação das regras do Direito de Família, sendo destacado no jornal a noticia de que dois projetos no Congresso Nacional querem punir pais pelo “abandono afetivo” dos filhos, cobrando indenização por dano moral ou tornando o abandono crime. Vale a pena ler e refletir.
Abandono Afetivo
Ele chegou pontualmente na hora marcada, quatro da tarde. Tocou a campainha do apartamento.Quem lhe abriu não foi a ex-mulher- conforme o combinado, ela tinha saído- mas sim o filho, um garoto de dez anos. Fazia mais de um ano que os dois não se viam, e a reação inicial de ambos foi de surpresa, constrangida surpresa. O homem tinha diante de si um garoto que crescera muito, que mudara; o jovem via um homem cuja fisionomia não raro precisava fazer força para lembrar.
O homem entrou, e, com brutal franqueza, foi logo dizendo: estava ali por causa de uma ordem do juiz- se não viesse, a ex-mulher faria com que pagasse uma elevada indenização, coisa que ele, lutando com dificuldades financeiras, não teria como fazer. Só estou aqui porque me acusam de abandono afetivo, disse amargo. Ficou calado um instante e depois perguntou ao menino:
-Você sabe o que é isso? Abandono afetivo?
O menino abanou silenciosamente a cabeça: não, não sabia o que era abandono afetivo.

-Sua mãe simplesmente me ignorava. Ela só queria cuidar de você, só você lhe importava. Isso foi me dando uma raiva que você não imagina. Saía do escritório, ia para um bar, ficava bebendo. Sozinho. Completamente sozinho. Ela achava que eu tinha outras mulheres, mas não, eu não tinha ninguém, eu estava abandonado, abandonei a casa. Abandonei você.
O menino ouvia sem dizer nada. O pai prosseguiu:
-Mas sabem em quem eu pensava, quando estava sozinho, bebendo? Pensava em você. Ficava lembrando coisas. Lembrava de você ainda bebê, lembrava de seu sorriso. Das primeiras palavras que você disse. Dos primeiros passos que deu. Dos primeiros brinquedos que lhe comprei. Dos nossos passeios de bicicleta. Você se recorda disso?
Não, o filho não recordava.
-Pois é, eu lhe comprei uma bicicleta, e nós íamos para o parque. Eu era um bom ciclista, você sabia disso e queria apostar corrida. Eu concordava, mas sempre deixava você chegar na frente, eu ficava para trás. Lá pelas tantas notei que você, na verdade, era mais rápido do que iomaginava; agora era eu qeum tinha de fazer força para lhe acompanhar. E aí fiquei todo orgulhos. Pensei: um dia ele vai seguir seu caminho, sozinho, mesmo que ele me deixe, terei cumprido minha missão.
Deixou escapar um fundo suspiro, e de novo ficou em silêncio. Ao cabo de algum tempo, olhou o relógio:
-Já se passou meia hora. Esse é o tempo mínimo da visita.Eu poderia ir embora. Eu queria ir embora. Mas agora mudei de idéia. Posso ficar com você, meu filho? Posso?
As lágrimas lhe corriam pelo rosto. E o menino então ficou sabendo o que é abandono afetivo.

O prazer do recomeço

Mais um ano letivo se inicia. O meu 33º ano letivo como docente. Cada nova turma é um recomeço. O primeiro encontro é nervoso, curioso, cansativo, mas sempre gratificante. A atenção dos jovens, até então na maioria desconhecidos, traz uma alerta para a responsabilidade da docência. Sempre fica a dúvida: estão realmente me ouvindo? O que estão pensando? Como estão me julgando? Será que meu discurso não está enfadonho, ou confuso??? A primeira aula é um desafio, mas é muito bom ainda poder sentir essa ansiedade e nervosismo, mesmo sendo considerada "veterana" na função. Espero sinceramente que este ano letivo tenha um maior retorno por parte dos alunos sobre o nosso trabalho. Que seja um ano de trocas, de diálogo, de amizade e de sucesso. Conto com a participação de todos os meus alunos, em especial com a manifestação e a participação em debates através dessa página. Bom recomeço a todos.